Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado

Servidor público não pode ter pagamento cancelado.

Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha ocorrida pela ruptura de laje de prédio

STJ reduz de R$ 114 mil para R$ 20 mil dano moral por denúncia de estelionato arquivada

Redução de indenização.

Banco e empresa de segurança devem pagar indenização de R$1,1 milhão a policial baleado dentro de agência

Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Imóvel no parque da serra do mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos